Resolução Alternativa de Litígios

Arbitragem de Conflitos

Resolução Alternativa de Litígios

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 23 de setembro, o ABANCA aderiu às seguintes entidades para a resolução alternativa de litígios de consumo no âmbito do RAL – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Resolução Alternativa de Litígios online

Adicionalmente, e nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, e em caso de litígios de consumo emergentes de produtos ou serviços bancários contratados on-line, o ABANCA disponibiliza também o acesso à plataforma de Resolução de Litígios em Linha:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PTVocê será redirecionado para outro site

Resolução alternativa de litígios ABANCA Seguros

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 23 de setembro, o ABANCA Mediación Operador de Banca Seguros Vinculado. S.L., Sucursal em Portugal aderiu à seguinte entidade para a resolução alternativa de litígios de consumo no âmbito do RAL – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Morada: Rua dos Douradores, 116 – 2º 1100-207 Lisboa Tel.: 218 807 030

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo) Área geográfica: Contratos celebrados em Braga e Viana do Castelo

BRAGA

Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)

4700 – 030 Braga

Tel.: 253 617 604

Email: geral@ciab.pt

VIANA DO CASTELO

Morada: Av.ª Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa) 4900 – 394 Viana do Castelo

Tel.: 258 809 335

Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Web: www.ciab.pt

Resolução alternativa de litígios emergentes de serviços de intermediação financeira (Protocolo CMVM)

Em cumprimento do Protocolo de Resolução Alternativa de Litígios, assinado em 30 de novembro de 2023, entre a CMVM e o ABANCA, os investidores não profissionais podem recorrer a meios extrajudiciais no caso de reclamações e de reparação de litígios emergentes de serviços de intermediação financeira até um montante de 15.000€.

Esta solução permite ao cliente, investidor não profissional, ter uma resposta mais célere e com custos muito reduzidos.

Para resolução de quaisquer litígios emergentes de serviços de intermediação financeira, até ao montante acima indicado, poderá recorrer aos seguintes Centros: