Resolução Alternativa de Litígios
Arbitragem de Conflitos
Resolução Alternativa de Litígios
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 23 de setembro, o ABANCA aderiu às seguintes entidades para a resolução alternativa de litígios de consumo no âmbito do RAL – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116 – 2º 1100-207 Lisboa
Tel.: 218 807 030
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Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
Email: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo) Área geográfica: Contratos celebrados em Braga e Viana do Castelo
BRAGA
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
Tel.: 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
VIANA DO CASTELO
Morada: Av.ª Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa) 4900 – 394 Viana do Castelo
Tel.: 258 809 335
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a estas entidades de resolução alternativa de litígios.
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
Resolução Alternativa de Litígios online
Adicionalmente, e nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, e em caso de litígios de consumo emergentes de produtos ou serviços bancários contratados on-line, o ABANCA disponibiliza também o acesso à plataforma de Resolução de Litígios em Linha:
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT
Resolução alternativa de litígios ABANCA Seguros
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 23 de setembro, o ABANCA Mediación Operador de Banca Seguros Vinculado. S.L., Sucursal em Portugal aderiu à seguinte entidade para a resolução alternativa de litígios de consumo no âmbito do RAL – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116 – 2º 1100-207 Lisboa Tel.: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo) Área geográfica: Contratos celebrados em Braga e Viana do Castelo
BRAGA
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
Tel.: 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
VIANA DO CASTELO
Morada: Av.ª Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa) 4900 – 394 Viana do Castelo
Tel.: 258 809 335
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt