Termos e Condições "Apple Pay"

1- O que é a "Apple Pay" e como funciona

A “Apple Pay” é uma aplicação que o ABANCA Portugal, S.A. coloca à disposição dos seus clientes para que possam efetuar o pagamento das suas compras presenciais e não presenciais com os seus cartões ABANCA, utilizando o seu dispositivo compatível. A referida aplicação armazena os dados dos cartões que o utilizador introduziu previamente, ao integrar ou "adicionar" os seus cartões no dispositivo compatível.

A utilização dos seus cartões ABANCA na "Apple Pay" está sujeita aos presentes Termos e Condições do ABANCA, bem como aos termos e condições da Apple e da "Apple Pay" e à política de privacidade da Apple, que o utilizador deverá aceitar. Nestes termos, para poder utilizar a "Apple Pay", poderá ser necessário aceitar os termos e condições de prestadores de serviços terceiros que prestem os seus serviços à plataforma "Apple Pay" ou integrados na mesma, bem como a sua política de privacidade.

O ABANCA não pode exercer qualquer controlo sobre as decisões da Apple de alterar os termos e condições e a política de privacidade da Apple relativamente à "Apple Pay" ou a qualquer dos seus serviços ou plataformas.

Deverá ter em conta que a integração dos seus cartões ABANCA nos dispositivos compatíveis não constitui a emissão de qualquer novo cartão, pelo que a utilização dos seus cartões ABANCA que efetuar com os dispositivos compatíveis, que continua a ser um serviço de pagamento prestado pelo ABANCA, continua a estar sujeita às condições dos contratos de cartão subscritos entre o Cliente e o ABANCA, que o primeiro se compromete a cumprir.

Como tal, deverá ser tido em conta que os presentes Termos e Condições não alteram nem substituem as condições gerais e particulares dos contratos de cartão que o Cliente tiver subscrito com o ABANCA, não alteram os limites dos montantes dos cartões nem a modalidade de pagamento em vigor em cada momento para cada um dos cartões do ABANCA. Contudo, em caso de conflito entre os presentes Termos e Condições e as condições gerais ou particulares dos seus cartões ABANCA, prevalecerá o disposto nos presentes Termos e Condições.

O ABANCA reserva-se a faculdade de alterar os cartões autorizados para a utilização da "Apple Pay", e em caso de alteração comunicará o facto.

2- Custo do serviço “Apple Pay”

O ABANCA não cobrará qualquer tipo de encargo adicional, para além do aplicável aos próprios cartões ABANCA, pela sua utilização através da "Apple Pay". Contudo, os termos e condições de terceiros podem implicar encargos, limitações e restrições que poderão afetar a utilização do seu cartão no seu dispositivo compatível, como encargos por utilização de dados móveis ou de mensagens de texto por parte do seu prestador de serviços de telecomunicações.

3- Utilização da “Apple Pay” e autorização das operações de pagamento

• Para operações presenciais (lojas, caixas automáticas e máquinas de venda automática que forem compatíveis com a tecnologia NFC, Near Field Communication): para iniciar a operação é necessário que o dispositivo compatível tenha ativada a tecnologia NFC. O Cliente deverá aceder à aplicação "Apple Pay" através do seu dispositivo compatível (telemóvel, relógio, tablet, etc.), escolher nesta aplicação o cartão do ABANCA que deseja utilizar e aproximar o seu dispositivo compatível ao TPV da loja (ou dispositivo equivalente, no caso de Caixas automáticas e de máquinas de venda automática), que deverá ser contactless.
  A operação de pagamento será iniciada sem que seja necessária qualquer ação adicional, pelo que deverá verificar a exatidão dos dados da operação antes de aproximar o seu dispositivo compatível ao TPV (ou dispositivo equivalente). Contudo, nos casos em que for necessária aplicação de dupla autenticação, o Cliente deverá facultar os fatores de autenticação que lhe forem solicitados, nos termos previstos em cada momento nos contratos de cartão que o Cliente tiver subscrito com o ABANCA. Para aceder e utilizar a aplicação "Apple Pay" através do seu dispositivo compatível, deverá seguir as instruções que em cada momento forem estabelecidas e, conforme aplicável, introduzir os dados biométricos (por ex. impressão digital, reconhecimento facial) que lhe forem solicitados pelo dispositivo compatível. Depois de realizados estes passos, a operação de pagamento considerar-se-á autorizada.

• Para operações não presenciais: O Cliente deverá escolher "Apple Pay" entre as opções de pagamento que forem exibidas na página web da loja na qual efetuar a compra que pretende realizar a partir do seu dispositivo compatível (telemóvel, relógio, tablet, etc.). De seguida deverá selecionar o cartão do ABANCA com o qual deseja pagar e seguir as indicações que em cada momento forem estabelecidas e, conforme aplicável, introduzir os dados biométricos (por ex. impressão digital, reconhecimento facial) que lhe forem solicitados pelo dispositivo compatível. Depois de realizados estes passos, a operação de pagamento considerar-se-á autorizada. A partir do momento em que o Cliente tiver prestado o seu consentimento de acordo com o indicado nos parágrafos anteriores, a operação de pagamento considerar-se-á autorizada e como tal irrevogável.

A criação de dados biométricos (por ex. "Touch ID") dos seus dispositivos compatíveis a favor de terceiros para o desbloqueamento do dispositivo compatível permite também a esses terceiros efetuar pagamentos com os seus cartões ABANCA através desse dispositivo. Estes pagamentos serão válidos, autorizados e, como tal, não revogáveis por esse motivo.

4 - Criação do cliente na "Apple Pay" para o ABANCA e seleção de cartões ABANCA

Poderão ser criados na "Apple Pay" os clientes pessoas singulares que dispuserem de um dispositivo compatível cuja versão seja compatível com esta aplicação, desde que tenham sido aceites os termos e condições e a política de privacidade da Apple e disponham de uma versão atualizada da aplicação "Apple Pay" utilizada para estes efeitos.

O Cliente deverá aceder à aplicação da "Apple Pay" disponível no seu dispositivo compatível e introduzir ele próprio os dados solicitados do cartão do ABANCA que deseje criar (número completo do cartão, data de vencimento e CVV -ou equivalente - bem como a informação adicional que a Apple possa com caráter de razoabilidade solicitar). O Cliente poderá introduzir os referidos dados manualmente (por exemplo, digitando ou fazendo uma fotografia do cartão), facultando o acesso aos dados dos seus cartões que a Apple já tiver guardados, ou através de qualquer outro meio que possa ser colocado à disposição do cliente. Posteriormente, deverá aceitar os presentes Termos e Condições do ABANCA.

De seguida, e para garantir a sua identidade e o seu consentimento, deverá introduzir no dispositivo compatível os fatores de autenticação que em cada caso forem exigidos, de acordo com o estabelecido em cada momento nos contratos de cartão que o Cliente tiver subscritos com o ABANCA.

5- Cancelamento dos seus cartões ABANCA na “Apple Pay”

O Cliente poderá cancelar os cartões ABANCA da "Apple Pay" em qualquer momento e com efeitos imediatos, sem prejuízo da liquidação e débito das operações que estiverem pendentes, as quais serão liquidadas e debitadas nos termos acordados nos referidos contratos de cartão que o Cliente tiver subscrito com o ABANCA.

Este processo poderá ser efetuado na própria aplicação "Apple Pay" ou telefonando para o call center do ABANCA para o número de telefone (+351) 21 000 13 00 (custo de uma chamada para a rede fixa nacional de acordo com tarifário do Cliente).

6- Duração do serviço “Apple Pay”

O ABANCA prestará os serviços de pagamento através da "Apple Pay" por tempo indeterminado. Contudo, o ABANCA poderá suspender ou cancelar a prestação do serviço "Apple Pay" comunicando ao Cliente com dois meses de antecedência. Contudo, o ABANCA deixará de prestar o serviço no caso de a Apple Inc., na qualidade de prestador de serviços do ABANCA relativamente à plataforma "Apple Pay", deixar, por qualquer motivo, de prestar o serviço ao ABANCA.

7- Conservação e custódia

O Cliente tem o dever de conservar e custodiar devidamente os seus cartões do ABANCA, tendo em conta que estes são pessoais e intransmissíveis e que os dados dos cartões que o Cliente introduzir no dispositivo compatível serão guardados no mesmo. Deverá manter em segredo qualquer código que permita a utilização da "Apple Pay", devendo tomar todas as precauções necessárias para garantir a segurança dos seus cartões, em especial a de não anotar no dispositivo compatível, nem em qualquer documento que transporte junto com o mesmo, qualquer código pessoal atribuído à "Apple Pay" para evitar a sua utilização fraudulenta em caso de extravio, subtração ou apropriação indevida.

Em qualquer caso, o ABANCA não se responsabiliza pelos dados conservados no seu dispositivo compatível.

8 - Extravio, subtração ou apropriação indevida do dispositivo compatível

Perante o extravio, subtração ou apropriação indevida do dispositivo compatível, ou da sua utilização não autorizada pelo Cliente, serão aplicáveis as mesmas condições previstas nos contratos de cartão que o Cliente tiver subscrito com o ABANCA, relativamente aos cartões do ABANCA que o Cliente tiver criado na aplicação "Apple Pay".

O Cliente deverá comunicar a referida situação ao ABANCA, sem demora injustificada, logo que tiver conhecimento do facto, através de qualquer dos canais adequados para o efeito. Recordamos que poderá fazê-lo através do telefone (+351) 21 000 13 00 (custo de uma chamada para a rede fixa nacional de acordo com tarifário do Cliente).

O Cliente deverá comunicar igualmente a falsificação ou qualquer violação de segurança do dispositivo compatível ou o conhecimento por terceiros, contra a sua vontade, dos códigos que permitam utilizar a "Apple Pay".

A comunicação por parte do Cliente, das referidas situações à operadora de comunicações móveis, à Apple ou ao vendedor do dispositivo compatível não é suficiente.

9- Bloqueio dos cartões ABANCA

O ABANCA poderá bloquear os cartões cujos dados tenham sido guardados em dispositivos compatíveis, no caso de existirem motivos objetivamente justificados relacionados com a sua segurança, suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta ou, no caso de estar associado a uma linha de crédito, um aumento significativo do risco de o Cliente ser incapaz de cumprir a sua obrigação de pagamento.

O ABANCA deverá comunicar este bloqueio, se possível, antes da sua entrada em vigor, e nos casos em que tal não for possível, imediatamente após o mesmo, exceto se tal informação ficar comprometida por motivos de segurança objetivamente justificados ou se for contrária a qualquer outra disposição legal. O ABANCA desbloqueará os cartões quando tiverem deixado de existir os motivos que levaram ao bloqueio da sua utilização, sem qualquer custo para o cliente. O supra referido, entender-se-á sem prejuízo do seu direito a solicitar o desbloqueio nessas situações, nos termos e condições previstos nos contratos de cartão que o Cliente tiver subscrito com o ABANCA.

10- Responsabilidade

A Apple Distribution International (ADI) é a entidade que fornece ao ABANCA a plataforma de pagamento "Apple Pay", entendendo-se como tal o software, a tecnologia e restantes elementos tangíveis e intangíveis que a compõem, ao passo que o ABANCA apenas presta o serviço de pagamento.

A ADI é a única responsável pelo correto funcionamento da plataforma, pelo que o ABANCA não será de forma alguma responsável por qualquer situação que dê origem a uma interrupção, que impeça ou afete de algum modo o funcionamento do cartão ABANCA, nomeadamente a indisponibilidade da "Apple Pay" ou do seu serviço de comunicação sem fios, atrasos na rede, limitações de cobertura da rede sem fios, interrupções do sistema ou a interrupção de uma ligação sem fios.

Como tal, o Cliente reconhece e aceita que o ABANCA depende total e exclusivamente da ADI e do processador das operações que são efetuadas através da plataforma "Apple Pay", para poder prestar o serviço "Apple Pay" aos seus clientes titulares de cartões ABANCA. Por este motivo, o ABANCA poderá ver-se obrigado em qualquer momento a ampliar, reduzir ou suspender as operações de pagamento através do serviço "Apple Pay" ou alterar qualquer processo.

Adicionalmente, a ADI decide livremente qual deverá ser a experiência de utilizador da plataforma "Apple Pay", as medidas de segurança aplicáveis às operações de pagamento efetuadas através da mesma, bem como os métodos de autenticação para as referidas operações aplicáveis em cada momento para poder usar a "Apple Pay".

11- Alterações nos termos e condições do serviço "Apple Pay”

A prestação do serviço "Apple Pay" será realizada nas condições estabelecidas nos presentes Termos e Condições.

Contudo, o ABANCA poderá alterar os presentes Termos e Condições através de comunicação individual ao Cliente, com uma antecedência mínima de dois meses sobre a sua entrada em vigor. As alterações poderão ter efeitos imediatos se implicarem uma melhoria para o Cliente, ou se resultarem de decisões da Apple enquanto fornecedor da plataforma "Apple Pay".

Para poder continuar a utilizar o serviço "Apple Pay", o Cliente deverá introduzir no dispositivo compatível os fatores de autenticação que em cada caso forem requeridos, de acordo com o estabelecido em cada momento nos contratos de cartão que o Cliente tiver subscritos com o ABANCA. Se o Cliente não aceitar as alterações, não poderá continuar a utilizar o serviço "Apple Pay" e deverá ser cancelado o serviço, procedendo ao cancelamento dos seus cartões ABANCA na "Apple Pay".

Adicionalmente, o ABANCA reserva-se o direito de deixar de oferecer a inclusão dos seus cartões no serviço "Apple Pay", em consequência (ou não) de alterações introduzidas pela Apple na plataforma.

12- Proteção de dados e segurança

A utilização dos cartões ABANCA através do serviço "Apple Pay" implica a transmissão eletrónica de informação pessoal através de ligações a terceiros.

O ABANCA não tem qualquer controlo sobre as referidas ligações e como tal não pode garantir a privacidade ou a segurança da transmissão dos dados, pelo que o Cliente deverá informar-se acerca das práticas de privacidade e segurança do seu fornecedor de dispositivos compatíveis e do prestador de serviços de rede.

Para lhe prestar o serviço de pagamentos através de cartão, o ABANCA procederá ao tratamento dos seus dados pessoais enquanto emissor dos cartões integrados no dispositivo compatível, de acordo com os termos e condições do contrato de emissão de cartões assinado entre o Cliente e o ABANCA.

O Cliente poderá exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade através de comunicação escrita dirigida ao Serviço de Apoio ao Cliente do ABANCA para a morada Av. Antonio Augusto Aguiar, 132, 1050-020 Lisboa. Para mais informação acerca dos referidos direitos, como exercer os mesmos e, em geral, acerca da política de privacidade do ABANCA.

ACESSO AOS DADOS DE PAGAMENTO PELO TITULAR DA "APPLE PAY": o serviço de integração e operacionalidade do cartão do ABANCA através do dispositivo compatível, que lhe presta o titular da "Apple Pay", implica o tratamento dos dados de pagamento através da aplicação "Apple Pay" de acordo com umas condições gerais que são alheias ao ABANCA.

Leia atentamente as condições da "Apple Pay" que o Cliente aceitou ao instalá-la no seu dispositivo compatível e ao associar os seus cartões ABANCA na referida aplicação, com a finalidade de conhecer as condições do tratamento dos dados pelo titular, bem como a forma de exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade que a lei garante.

O ABANCA não lhe pode prestar qualquer garantia nem assumir qualquer responsabilidade relativamente ao tratamento de dados que é levado a cabo pelo titular da "Apple Pay".

13- Marcas

A Apple, Apple Pay, Apple Watch, iPad, iPhone, Touch ID e MacBook Pro, entre outras, são marcas registadas da Apple Inc., registadas nos EUA e em outros países.

14- Notificações

Os canais entre o Cliente e o ABANCA para efeitos de notificações, relativamente à utilização do serviço "Apple Pay" são os seguintes:

• A própria aplicação Wallet da Apple;
  
• O telefone de apoio ao cliente do ABANCA: (+351) 21 000 13 00 (custo de uma chamada para a rede fixa nacional de acordo com tarifário do Cliente);
• A aplicação de Banca Móvel do ABANCA.

15- Legislação

Os presentes Termos e Condições serão interpretados e cumpridos nos seus próprios termos e, no que não estiver previsto, reger-se-ão pela legislação portuguesa nesta matéria, ajustando-se a mesma às obrigações e responsabilidades das partes.

16- Foro

O foro aplicável será o previsto no respetivo contrato de emissão dos cartões do ABANCA criadas no serviço "Apple Pay".