Covid-19: Moratória aplicável aos Créditos para Habitação Própria Permanente

Pedidos de Moratória em Contratos de Crédito para Habitação Própria Permanente

Atentos ao impacto económico e social do COVID-19 disponibilizamos aos nossos clientes um conjunto de medidas para apoiar as famílias a ultrapassar este desafio.

A Moratória Pública estabelecida no âmbito do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março de 2020, nomeadamente para apoio a clientes particulares residentes com Créditos de Habitação Própria Permanente no ABANCA.

A quem se destina?

A Moratória Pública destina-se aos clientes particulares detentores de crédito habitação própria permanente no ABANCA, que solicitem a sua adesão à mesma, por se encontrarem afetados financeiramente pela pandemia Covid-19, e que cumpram todos os critérios de acesso previstos no Decreto Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março de 2020, conforme detalhado infra.

Que produtos estão abrangidos?

A Moratória Pública aplica-se aos contratos de crédito para habitação própria permanente, nos termos do Decreto-Lei nº 10-J/2020.

Em que consiste? Quais são as opções disponíveis para os clientes

A moratória relativa aos contratos de crédito habitação própria e permanente abrangidos consiste na suspensão dos pagamentos das prestações de capital e juros com vencimento previsto até 30 de setembro de 2020*, sendo o prazo do empréstimo, e se aplicável o respetivo plano contratual de pagamento das prestações, automaticamente estendido por um período idêntico ao da suspensão. Os juros devidos durante o período da prorrogação serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor, ou seja, aumentando o valor do empréstimo.

Os clientes podem, contudo, solicitar apenas a suspensão dos pagamentos de capital, total ou parcial, com vencimento previsto até 30 de setembro de 2020, resultando numa prestação mais baixa que a habitual e sendo o prazo do empréstimo, e se aplicável o respetivo plano contratual de pagamento das prestações, automaticamente estendido por um período idêntico ao da suspensão. No caso da suspensão total de capital, os juros devem ser pagos nas respetivas datas de vencimento, não existindo nesse caso qualquer capitalização, ou seja, não aumentando o valor do empréstimo. No caso da suspensão parcial de capital, os juros e a restante parcela de capital deverão ser pagos nas respetivas datas de vencimento.

Caso pretendam, os clientes têm a possibilidade de solicitar o fim da moratória antes do termo do prazo acordado.

Em todas as opções, prolongam-se igualmente todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo as garantias associadas aos mesmos. Os demais encargos contratualmente previstos (p. ex.: comissões bancárias) continuam a ser cobrados, nos termos previstos nos contratos. Do mesmo modo, continuam em vigor as demais obrigações contratuais, designadamente a de manter em vigor os seguros acordados e o pagamento das licenças, contribuições, taxas e impostos que incidam sobre o imóvel hipotecado.

Estas alterações não dão origem a qualquer incumprimento ou ativação de cláusulas de vencimento antecipado.

Quais os requisitos de acesso?

Estão abrangidos pelas moratórias as pessoas singulares que tenham:

• Residência em Portugal;
• Contratos de crédito para habitação própria permanente que não tenham sido concedidos a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de residência em Portugal com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;
• Ausência a 18 de Março de mora ou incumprimento há mais de 90 dias no contrato de crédito sobre a qual a moratória é solicitada, e não se encontrem em situação de insolvência, suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
• Situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social (ou da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores quando aplicável).

• Estejam numa das seguintes situações:

  • Isolamento profilático;
  • Doença;
  • Prestação de assistência a filhos ou netos;
  • Colocação em redução do período normal de trabalho;
  • Suspensão do contrato de trabalho;
  • Situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P;
  • Trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;
  • Trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência.

As condições acima referidas apenas têm de ser preenchidas por um dos mutuários.

Que documentos tenho de entregar?

Os clientes devem preencher a declaração de adesão à moratória pública, a qual deverá ser assinada por todos os mutuários do contrato em causa.

Adicionalmente, os clientes deverão também enviar os comprovativos de situação tributária e contributiva regularizada. Estes documentos podem ser obtidos via internet no Portal das Finanças e na Segurança Social Direta.

Toda a documentação pode ser remetida por e-mail, por correio ou entregue presencialmente no balcão.

Como posso pedir?

Para aceder à moratória deverá entregar a declaração de adesão e os comprovativos da situação tributária e contributiva regularizada.

Os pedidos têm que ser entregues durante o prazo de vigência do Decreto-Lei nº 10-J/2020, isto é, até 30 de Setembro de 2020.

Para obter esta declaração contacte o seu gestor.

Como sei se foi aceite e quais os prazos?

O seu gestor comunicar-lhe-á, via e-mail, a aceitação ou a rejeição da adesão à moratória, dentro dos seguintes prazos:

• Caso preencha os requisitos, a moratória será comunicada e aplicada no prazo de 5 dias úteis, após a receção da declaração de adesão, com efeitos à data da entrega da declaração.
• Caso não preencha os requisitos para aplicação deste regime, receberá uma comunicação escrita no prazo de 3 dias úteis após a receção da declaração de adesão, com indicação do motivo da recusa.

Caso necessite de mais esclarecimentos consulte o documento anexo com Perguntas Frequentes.

Em caso de dúvidas sobre o procedimento a adotar, por favor contacte o seu gestor ABANCA, que estará disponível para o guiar neste processo.