Multas de trânsito: saiba como contestar ou pagar
Foi multado e considera a multa indevida? Conheça os seus direitos e saiba como contestar ou pagar multas de trânsito dentro do prazo e de forma simples.
Receber multas de trânsito é uma situação comum para muitos condutores em Portugal. Seja por excesso de velocidade, estacionamento indevido ou outras infrações rodoviárias, é importante saber como agir após a notificação de aviso da multa. Contestá-las quando existem fundamentos legais ou proceder ao pagamento dentro do prazo pode evitar custos adicionais, sanções mais graves e até a perda de pontos na carta de condução.
Neste artigo explicamos-lhe como pode consultar multas de trânsito, onde pagar a multa de trânsito, quais os seus direitos de contestar uma multa, assim como apresentar defesa junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e quais as consequências de não cumprir os prazos legais.
O que é uma multa de trânsito e quando é aplicada?
Uma multa de trânsito, juridicamente designada por coima, é uma sanção aplicada quando um condutor comete uma infração ao Código da Estrada ou legislação rodoviária complementar. As multas de trânsito podem resultar de fiscalização presencial (por agentes da autoridade) ou automática, através de radares e sistemas de videovigilância.
A infração é formalmente comunicada ao condutor ou proprietário do veículo através de uma notificação, que indica o tipo de infração, o valor da coima, os prazos para pagamento ou contestação e a entidade responsável pelo processo a qual, dependendo da natureza da contraordenação, poderá ser a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) ou a Câmara Municipal da respetiva jurisdição.
Tipos de infrações rodoviárias mais comuns
As multas de trânsito são classificadas de acordo com a gravidade da infração:
● Infrações leves: estacionamento irregular ou pequenas infrações formais.
● Infrações graves: excesso de velocidade significativo, uso do telemóvel durante a condução ou não utilização do cinto de segurança.
● Infrações muito graves: condução sob o efeito de álcool ou drogas, ultrapassagens perigosas ou desrespeito por sinais de paragem obrigatória.
As infrações graves e muito graves podem implicar não só coimas mais elevadas, mas também sanções acessórias, como a inibição de conduzir e a perda de pontos na carta.
Direitos do condutor ao receber uma multa
Ao receber multas de trânsito, o condutor beneficia de um conjunto de direitos legalmente consagrados, previstos sobretudo no Código da Estrada e no Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82)Você será redirecionado para outro site e ele abrirá em uma nova janela, que visam assegurar um processo justo, transparente e equilibrado.
Entre os principais direitos que tem ao ser multado destacam-se:
● Direito à informação clara e completa: A notificação da multa deve identificar de forma inequívoca a infração cometida, incluindo a data, a hora, o local, o enquadramento legal e o valor da coima aplicável. Caso a informação seja incompleta, incorreta ou ambígua, pode existir fundamento legal para contestar as multas de trânsito.
● Direito à presunção de inocência: Até à decisão final da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), o condutor é considerado inocente. Este princípio, transversal ao direito português, garante que ninguém é automaticamente culpado pelo simples recebimento de uma multa.
● Direito de defesa e de contestação da multa: O condutor tem o direito de apresentar defesa escrita, expor os seus argumentos e juntar provas que considere relevantes. Este direito aplica-se a todas as multas de trânsito, independentemente da sua natureza ou gravidade.
● Direito ao conhecimento dos prazos legais: A lei obriga a que os prazos para pagamento voluntário ou para contestação estejam claramente indicados na notificação. Este direito permite ao condutor decidir, de forma informada, se deve pagar a multa dentro do prazo ou exercer o direito de defesa.
● Direito a um processo conforme à lei: Todo o procedimento deve respeitar as normas legais aplicáveis, desde a fiscalização até à decisão final. Irregularidades processuais podem levar à anulação das multas de trânsito.
● Direito à aplicação proporcional da sanção: Em determinadas situações, a lei prevê a possibilidade de redução da coima ou de suspensão de sanções acessórias, desde que estejam reunidos os requisitos legais e o condutor cumpra os deveres processuais.
Conhecer os seus direitos é fundamental para lidar corretamente com multas de trânsito, evitar pagamentos indevidos e assegurar que o processo decorra em conformidade com a lei.
Onde posso recorrer de uma multa de trânsito recebida?
Se considerar que recebeu uma multa indevidamente, o recurso de coima processa-se, inicialmente, por via administrativa. A entidade competente para instruir o processo depende da infração: a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) decide sobre infrações graves e muito graves, enquanto as Câmaras Municipais tratam, regra geral, de questões de estacionamento municipal.
Caso a decisão da entidade administrativa seja desfavorável, o condutor tem o direito de apresentar uma impugnação judicialVocê será redirecionado para outro site e ele abrirá em uma nova janela perante o Tribunal competente. Para tal, deve submeter o recurso à entidade que aplicou a sanção, no prazo de 15 dias úteis, para que esta o remeta ao tribunal. A forma mais rápida de consultar multas de trânsito, e enviar documentos é através do Portal das Contraordenações RodoviáriasVocê será redirecionado para outro site e ele abrirá em uma nova janela, na internet.
Entidades e Meios de Contacto onde pode contestar multas:
Situação | ||
|---|---|---|
Como contestar uma multa por excesso de velocidade/ Álcool | ||
Multa por estacionamento na via pública | ||
Recurso de decisão final |
Existem serviços que ajudam a negociar multas de trânsito?
Sim, existem serviços especializados e advogados que prestam apoio jurídico na análise e contestação de multas de trânsito. Estes serviços jurídicos podem ser úteis em situações mais complexas, como infrações muito graves ou processos com risco elevado de perda de pontos na carta de condução.
No entanto, é importante avaliar os custos destes serviços face ao valor da coima. Em muitas situações, o custo de recorrer a um advogado ou a um serviço especializado pode ser superior ao valor da própria multa, o que faz com que a contestação deixe de ser financeiramente vantajosa. Se tiver rendimentos mais baixos ou orçamentos mais limitados, esta análise é ainda mais relevante. Nesses casos, compreender bem o processo, conhecer os direitos do condutor e agir dentro dos prazos legais pode ser suficiente para resolver a situação, sem necessidade de recorrer a apoio de um serviço jurídico.
A contratação de um advogado tende a justificar-se sobretudo em infrações graves ou muito graves, quando estão em causa valores elevados, perda significativa de pontos na carta de condução ou a aplicação de sanções acessórias, como a inibição de conduzir.
Como contestar uma multa: em que casos faz sentido
Contestar multas de trânsito faz sentido quando existem fundamentos legais objetivos que coloquem em causa a validade da infração ou do procedimento administrativo. Entre as situações mais comuns estão erros na identificação do veículo ou do condutor, falhas na notificação, como a ausência de informação sobre a infração, o local ou o enquadramento legal, e a inexistência ou insuficiência de prova válida, nomeadamente em infrações detetadas por radar.
Também podem justificar a contestação irregularidades no procedimento de fiscalização, como a utilização de equipamentos não homologados ou fora de prazo, bem como a prescrição do processo contraordenacional por incumprimento dos prazos legais. Em casos excecionais, devidamente comprovados, como situações de emergência, o condutor pode igualmente apresentar defesa. Uma análise cuidadosa da notificação e do cumprimento dos requisitos legais permite perceber se a contestação das multas de trânsito é justificada e pode evitar o pagamento indevido de coimas ou sanções adicionais.
Para além disso, é aconselhável contar com um seguro automóvel com proteção jurídica, uma vez que esta cobertura é uma mais-valia, ao permitir apoio no esclarecimento de dúvidas legais, na contestação de multas de trânsito, bem como na defesa dos direitos do condutor e na gestão de conflitos resultantes de acidentes ou de outras situações.
Como apresentar defesa de uma multa passo a passo
De acordo com o Artigo 175.º do Código da EstradaVocê será redirecionado para outro site e ele abrirá em uma nova janela, contestar uma coima (o termo jurídico para a "multa") em Portugal é um direito de todos os condutores, mas requer atenção a prazos e procedimentos específicos para não perder a razão por erros formais. O processo de defesa deve ser estruturado e claro, para tal deve:
● Analisar cuidadosamente a notificação recebida;
● Verificar prazos e dados da infração;
● Redigir uma exposição fundamentada, com linguagem objetiva,
● Anexar documentação de suporte.
Vale a pena realçar que contestação não pode ser feita por telefone. Tem de ser um documento escrito e assinado, contendo:
● Identificação do arguido: Nome, morada, Cartão de Cidadão e número da Carta de Condução;
● Número do Auto: O número que identifica a sua infração (está no topo da notificação);
● Exposição dos factos: Os seus argumentos (ex: sinalização tapada por árvores, erro na matrícula, emergência médica comprovada, radar sem certificação válida);
● Provas: Por exemplo, pode juntar fotos, documentos ou indicar até 3 testemunhas.
Prazos legais para contestar uma multa
O prazo para contestar multas de trânsito é, regra geral, de 15 dias úteis a contar da data da notificação. O incumprimento deste prazo implica a aceitação tácita da coima. Ou seja, dispõe exatamente de 15 dias úteis após ter recebido a notificação (seja em mão ou por carta registada) para apresentar a sua defesa. Se deixar passar este prazo, perde o direito de contestar e a coima torna-se definitiva.
Documentos necessários para a defesa
Para apresentar defesa, normalmente são exigidos:
● Cópia da notificação da multa;
● Identificação do condutor ou proprietário do veículo;
● Documentos ou provas que sustentem a contestação (fotografias, declarações, etc.).
Onde e como submeter a contestação
A contestação pode ser submetida por via postal, presencialmente ou, em muitos casos, através dos meios digitais disponibilizados pela ANSR, apresentando sempre sempre comprovativo de envio:
● Portal das Contraordenações Rodoviárias: Via onlineVocê será redirecionado para outro site e ele abrirá em uma nova janela (com Chave Móvel Digital). É a via mais rápida;
● Via Postal: Por carta registada com aviso de receção dirigida ao Presidente da ANSR (ou da Câmara Municipal, se for o caso);
● Presencialmente: Nas secções de contraordenações da PSP ou GNR da sua área de residência.
É possível pagar ou contestar uma multa online?
Sim, como referido, atualmente, muitas multas de trânsito permitem pagamento e submissão de defesa online, através do Portal das ContraordenaçõesVocê será redirecionado para outro site e ele abrirá em uma nova janela. Esta opção facilita o cumprimento dos prazos e reduz deslocações. Além disso, nesta mesma plataforma também é possível consultar multas de trânsito associadas ao seu veículo, verificar o estado dos processos de contraordenação e acompanhar os respetivos prazos legais. Sempre que aplicável, o portal permite efetuar o pagamento das multas de trânsito, normalmente através de referência Multibanco.
O que acontece após contestar uma multa de trânsito
Após a contestação da coima, a ANSR analisa os argumentos apresentados e decide se a multa é arquivada, reduzida ou mantida. Durante este período, o pagamento da coima pode ficar suspenso até decisão final. O condutor não é obrigado a pagar a coima de imediato, desde que opte pelo depósito do valor (pagamento sob reserva) ou aguarde pela decisão final, embora esta opção possa implicar o pagamento de custas processuais se a contestação for indeferida.
De acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 433/82, se a ANSR não decidir o seu processo nem notificar a decisão final no prazo de 2 anos a contar da data da infração, a coima prescreve, deixando de ser devida, e já não terá de pagar nada (ou pode pedir o reembolso do depósito).
Onde pagar a multa de trânsito
O pagamento das multas de trânsito pode ser feito através de referência Multibanco, balcões dos CTT ou em plataformas digitais oficiais, como o Portal das Contraordenações. É importante respeitar o prazo indicado de pagamento da multa, uma vez que o pagamento atempado evita o agravamento da coima, a aplicação de custas adicionais e o eventual avanço do processo para fases mais complexas, como a cobrança coerciva.
Quais são as consequências de não pagar uma multa de trânsito dentro do prazo?
O pagamento fora do prazo de multas de trânsito pode ter consequências sérias, como a instauração de processo de execução fiscal e a aplicação de sanções adicionais.
Custos adicionais e sanções em caso de incumprimento
Entre as principais consequências de não pagamento atempado da multa estão:
● Agravamento do valor da coima;
● Custas administrativas e judiciais;
● Penhora de rendimentos ou bens;
● Perda de pontos na carta de condução ou inibição de conduzir.
Agora que sabe como contestar uma multa, ou onde pagar a multa de trânsito, está mais preparado para agir de forma informada e dentro dos prazos legais. Conhecer os seus direitos e deveres permite evitar agravamentos da coima, custos adicionais e outras consequências legais, como processos de cobrança coerciva. Além disso, ter acesso à informação correta ajuda a prevenir pagamentos indevidos e a garantir que apenas paga o que é legalmente exigível.
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