Saiba como ser um Empresário em Nome Individual (ENI)

Ser Empresário em Nome Individual (ENI) é uma das formas mais práticas e acessíveis de iniciar atividade por conta própria em Portugal. Seja para prestar serviços, vender produtos ou desenvolver uma ideia de negócio, este regime é frequentemente escolhido por quem pretende trabalhar de forma independente, com menos burocracia e custos reduzidos.

Atualmente, cada vez mais pessoas trabalham como empresários em nome individual, de acordo com dados de 2023 da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP)Você será redirecionado para outro site e ele abrirá em uma nova janela , cerca de 65,8 % das empresas registadas são empresas individuais, o que equivale a aproximadamente 1 milhão de ENIs.

Apesar de constituírem a maioria em número, estas empresas têm um peso económico menor, concentrando cerca de 3,2 % do volume de negócios nacional. Ainda assim, o regime pode ser uma opção atrativa para quem é trabalhador independente ou pretende trabalhar por conta própria com estrutura simples e baixos custos iniciais.

Neste guia, explicamos o que significa ser ENI, como abrir atividade, quais os encargos fiscais, quais as vantagens e desvantagens e ainda esclarecemos as principais dúvidas de quem quer dar o primeiro passo para se tornar o seu próprio patrão.

O que é ser um Empresário em Nome Individual?

Um empresário em nome individual (ENI) é uma pessoa singular que exerce uma atividade económica por conta própria, no seu próprio nome, assumindo integralmente os lucros, mas também todas as dívidas e responsabilidades associadas a esta mesma atividade.

Este regime laboral é frequentemente utilizado por quem desenvolve atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, sem criar uma sociedade. Ao contrário do que acontece numa empresa com personalidade jurídica própria (como uma sociedade por quotas), não existe separação entre o património pessoal e o património da atividade, o que representa uma maior exposição ao risco, mas também permite uma estrutura mais simples e com menos burocracia.

Ser empresário em nome individual pode ser indicado para si caso esteja a iniciar um negócio próprio e a dar os primeiros passos no mercado, se trabalha como freelancer, ou se é um trabalhador independente com uma atividade de pequena dimensão.

Como abrir atividade como Empresário em Nome Individual?

Abrir atividade como ENI é um processo relativamente simples e pode ser feito online através do Portal das Finanças ou presencialmente em um balcão das Finanças.

O processo exige dois passos fundamentais: registar o início de atividade junto da Autoridade Tributária e enquadrar-se como trabalhador independente na Segurança Social. Este procedimento deve ser realizado com atenção ao regime fiscal e contributivo adequado ao tipo de atividade.

Vantagens e desvantagens do Empresário em nome individual

Antes de optar por se tornar ENI, é importante conhecer os prós e contras deste modelo. Apesar de ser uma forma simples e acessível de iniciar uma atividade por conta própria, o regime tem implicações que podem influenciar a sua decisão, principalmente no que diz respeito à proteção do património, carga fiscal e obrigações legais.

Vantagens:

● Processo de abertura simples e gratuito
A atividade pode ser iniciada online através do Portal das Finanças, sem necessidade de custos ou burocracias complexas.

● Dispensa de capital social inicial e menos burocracia
Não é exigido um valor mínimo de capital social para começar, nem a constituição formal de uma empresa com escritura pública.

● Gestão autónoma e simplificada
O Empresário em Nome Individual tem total controlo sobre a sua atividade, sem necessidade de aprovação de sócios ou órgãos sociais.

● Menores custos administrativos
A contabilidade é mais simples, especialmente no regime simplificado, o que reduz encargos com contabilistas e obrigações fiscais.

● Possibilidade de isenção de IVA
Se o volume de negócios anual não ultrapassar os 14.500 €, o ENI pode beneficiar da isenção de IVA, nos termos do Art.º 53.º do CIVAVocê será redirecionado para outro site e ele abrirá em uma nova janela.

● Acesso facilitado a programas de incentivo ao empreendedorismo Este regime é frequentemente elegível para apoios estatais e programas de fomento à atividade económica independente.

Desvantagens:

● Responsabilidade ilimitada sobre dívidas e obrigações fiscais
O ENI responde pelas dívidas do negócio com todo o seu património pessoal, o que pode representar um risco acrescido.

● Menor proteção do património pessoal
Em caso de incumprimento, os bens pessoais do empresário (como casa ou carro) podem ser penhorados para saldar dívidas profissionais.

● Menor credibilidade comercial junto de algumas entidades
Algumas instituições financeiras e empresas podem considerar a forma jurídica de ENI menos robusta do que uma sociedade comercial.

● Limites à dedução de despesas no regime simplificado
Neste regime, aplica-se um coeficiente fixo sobre os rendimentos, o que impede a dedução real das despesas suportadas na atividade.

Empresário em nome individual vs trabalhador independente: qual a diferença?

Embora um trabalhador independente possa ser considerado um empresário em nome individual, pelo facto de ambos exercerem atividade por conta própria, e não por conta de outrem, existem algumas diferenças.

A principal distinção está noâmbito da atividade exercida. O trabalhador independente dedica-se, na maioria dos casos, à prestação de serviços, como consultoria, design, formação ou outras atividades profissionais. Em regra geral, está enquadrado num código CIRS (Categoria B do IRS), não envolve estruturas físicas nem venda de produtos.

Já o empresário em nome individual (ENI) assume uma forma jurídica própria, normalmente associada a atividades comerciais ou industriais. Para isso, é necessário registar um código CAE e, muitas vezes, abrir um estabelecimento. O ENI pode vender produtos, prestar serviços, emitir faturas com IVA, contratar trabalhadores e assumir uma operação mais complexa.

Outra diferença está no nível de formalização. Embora ambos tenham o dever de declarar rendimentos e de contribuir para a Segurança Social, o empresário em nome individual poderá necessitar de registo comercial e de cumprir obrigações adicionais, sobretudo se estiver enquadrado em contabilidade organizada.

Ou seja, o trabalhador independente exerce a sua atividade de forma mais simples e flexível, enquanto o empresário em nome individual tem uma estrutura mais robusta, voltada para atividades económicas de maior dimensão.

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Empresário em nome individual: Descontos para a Segurança Social

O Empresário em Nome Individual está sujeito à contribuição mensal para a Segurança Social, que corresponde a 21,4% sobre o rendimento relevante, a mesma taxa contributiva dos trabalhadores independentes (normalmente, 70% da média trimestral de faturação).

Porém, se estiver a iniciar atividade pela primeira vez registado como trabalhador independente (INE incluído), pode beneficiar da isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social durante os primeiros 12 meses.

Abrir uma empresa unipessoal ou ser ENI?

Se estiver a ponderar iniciar uma atividade por conta própria, é importante compreender as diferenças entre uma empresa unipessoal por quotas e tornar-se Empresário em Nome Individual.

Abrir uma Empresa Unipessoal por Quotas é diferente de ser um ENI ou de ter uma empresa em nome individual. Trata-se de uma sociedade com personalidade jurídica própria, ainda que constituída por um único sócio (a pessoa singular).

Uma empresa unipessoal exige:

● Elaboração de escritura de constituição;
● Implica registo comercial e depósito de capital social (mínimo de 1 €);
● É obrigatória a contabilidade organizada e um contabilista certificado;
● A responsabilidade do sócio limita-se ao valor do capital social.

A maior distinção está na responsabilidade legal e na estrutura da atividade. Enquanto o ENI exerce a sua profissão em nome próprio e com responsabilidade ilimitada, a empresa unipessoal constitui uma entidade jurídica autónoma, com responsabilidade limitada ao capital social.

A escolha entre estas opções depende de fatores como o volume de negócio esperado, o nível de risco associado à atividade e os objetivos de crescimento. Se pretende começar com um modelo mais simples e com menos encargos administrativos, ser ENI pode ser mais vantajoso. Por outro lado, se prevê vir a contratar colaboradores ou desenvolver um negócio com maior dimensão, a constituição de uma empresa unipessoal poderá ser o caminho mais adequado.

Como se tornar um ENI de sucesso

Ser empresário em nome individual vai muito além de simplesmente abrir atividade nas finanças e começar a trabalhar por conta própria. É necessário garantir uma gestão financeira sustentável.

Para tal deve adotar boas práticas de organização, planeamento e rigor fiscal:

● Organize cuidadosamente as finanças, mantendo um registo atualizado de todas as receitas e despesas;

● Cumpra, atempadamente, todas as obrigações fiscais e contributivas, evitando coimas e surpresas desagradáveis;

● Planeie os encargos ao longo do ano, incluindo impostos, contribuições para a Segurança Social e investimentos no negócio.

● Separe o património pessoal do profissional, mesmo que não exista uma distinção legal, por forma a manter o controlo financeiro e evitar confusões na gestão diária.

Outra dica importante é garantir uma boa gestão do seu rendimento. Neste sentido, domiciliar o ordenado num banco que ofereça soluções para trabalhadores independentes , pode ser uma mais-valia.

Por exemplo, com a campanha de domiciliação de ordenado do ABANCA, ao domiciliar os seus pagamentos, pode beneficiar de:

● Isenção da comissão de manutenção da conta durante o primeiro ano;

● Receber 350 € na sua conta assim que o primeiro pagamento for efetuado. Basta domicilar os pagamentos à Segurança Social, Caixa Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e à Caixa Geral de Aposentações (CGA), através do Sistema de Débitos Diretos SEPA com um montante mínimo mensal de 50€;

● Acesso facilitado a serviços bancários digitais, como o Mobile Banking e o Online Banking.

Isto significa que, mesmo sendo empresário em nome individual, se fizer os seus pagamentos de forma regular através do ABANCA, poderá poupar em comissões bancárias e ter acesso a soluções financeiras que ajudam a investir no crescimento da sua atividade, seja para adquirir equipamento, renovar a viatura de trabalho ou reforçar a tesouraria).

Conheça todas as vantagens que o ABANCA oferece para trabalhadores independentes e saiba mais sobre como funciona a nossa campanha de domiciliação de ordenado.

Lembre-se que o sucesso enquanto ENI depende também da capacidade de adaptação ao mercado, da qualidade do serviço ou produto oferecido e da construção de uma relação de confiança com os clientes.

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