Informações Básicas (resumidas) sobre Proteção de Dados Pessoais

0. NOTA PRÉVIA

Para efeitos do presente documento, consideram-se empresas pertencentes ao Grupo Económico ABANCA aquelas que, em cada momento, se encontrem identificadas na Política de Privacidade da Seguradora, disponível no respetivo sítio institucional.

1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

ABANCA Vida y Pensiones de Seguros y Reaseguros, S.A.U. – Sucursal em Portugal, pessoa coletiva n.º 980 904 480, com sede em Avenida António Augusto de Aguiar 132, 1050-020 Lisboa (doravante, “Seguradora”).

1.1. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Seguradora dispõe de Encarregado da Proteção de Dados, que pode ser contactado através de privacidad@abanca.com.

2.ORIGEM DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais tratados pela Seguradora podem ser fornecidos diretamente pelo titular, ser gerados internamente pela Seguradora ou ter origem em fontes externas, designadamente: (a) Dados fornecidos pelo próprio titular; (b) Dados gerados sobre o titular resultantes da gestão, desenvolvimento e manutenção das relações contratuais ou pré-contratuais que mantenha com a Seguradora; (c) Entidades encarregadas da gestão das coberturas e contingências previstas no contrato de seguro celebrado com a Seguradora; (d) Entidades responsáveis pela prestação dos serviços solicitados ou utilizados ao abrigo do contrato de seguro celebrado com a Seguradora; (e) Empresas pertencentes ao Grupo Económico da ABANCA Corporación Bancaria, S.A., do qual faz parte a Seguradora; (f) Ficheiros comuns do setor segurador (por exemplo, ficheiros de seleção e tarifação de riscos e ficheiros destinados à elaboração de estudos técnicos e estatístico-atuariais); (g) Plataformas, bases de dados ou sistemas de informação legalmente acessíveis destinados à verificação de óbitos ou outros factos relevantes para a gestão e execução do contrato de seguro; (h) Fontes acessíveis ao público (por exemplo, registos promocionais, diários e boletins oficiais ou redes sociais de acesso público); (i) Organismos da Administração Pública (por exemplo, a Segurança Social, o Instituto Nacional de Estatística, a Autoridade Tributária e Aduaneira ou o Instituto dos Registos e do Notariado); e (j) Ficheiros de informação sobre solvência patrimonial e crédito, nos termos legalmente admissíveis. No caso de serem fornecidos dados pessoais de terceiros, o Tomador do Seguro garante dispor do consentimento expresso dos respetivos titulares para a comunicação dos seus dados à Seguradora, bem como garante que tais titulares foram devidamente informados sobre os tratamentos de dados pessoais que a Seguradora realizará, nos termos previstos no presente documento.

2.1. CATEGORIAS DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais tratados correspondem às seguintes categorias: (a) Dados de identificação e contacto; (b) Dados relativos à voz; (c) Dados de assinatura, manuscrita e digitalizada, bem como dados relativos a códigos ou chaves de identificação; (d) Dados relativos aos seguros contratados; (e) Dados relativos à saúde necessários à formalização e gestão dos seguros de vida, bem como à tramitação e gestão de sinistros, e dados associados à assinatura digital, incluindo assinatura em tablet ou outros dispositivos eletrónicos; (f) Dados relativos a sinistros ocorridos; (g) Dados pessoais de terceiros abrangidos pela cobertura da apólice (por exemplo, familiares); (h) Dados relativos a circunstâncias pessoais, familiares e sociais; (i) Dados sociodemográficos; (j) Dados relativos à localização geográfica; (k) Dados académicos e profissionais; (l) Dados relativos à situação laboral; (m) Dados relativos à atividade comercial; (n) Dados económicos e relativos à solvência patrimonial; (o) Dados financeiros relacionados com o contrato de seguro ou, quando aplicável, com o contrato de financiamento associado; (p) Dados transacionais; (q) Dados inferidos ou deduzidos da análise e tratamento das restantes categorias de dados pessoais; e (r) Dados relativos a pessoas sujeitas a sanções e contramedidas financeiras internacionais.

3. FINALIDADES E FUNDAMENTO JURÍDICO DO TRATAMENTO

De seguida, informa-se sobre os distintos tratamentos de dados pessoais relativamente aos quais a Seguradora é responsável, com especificação das respetivas bases jurídicas que os legitimam e das finalidades de cada um deles.

3.1. Tratamentos necessários para a execução das relações contratuais ou pré-contratuais

Com o objetivo de executar as relações contratuais ou pré-contratuais estabelecidas com a Seguradora e, consequentemente, prestar os serviços e fornecer os produtos objeto dessas relações, são realizados, designadamente, os seguintes tratamentos: (a) Tratamento dos dados para a formalização, manutenção, desenvolvimento e cumprimento das relações contratuais ou pré-contratuais, incluindo a receção e gestão de pedidos de informação e de contratação, bem como a tramitação das respetivas renovações; (b) Contacto com o cliente em caso de qualquer incidência suscetível de impedir a conclusão do processo de contratação ou de exigir a sua retoma; (c) Gestão de altas e baixas contratuais, incluindo a assinatura da correspondente documentação; (d) Manutenção, desenvolvimento e controlo das relações de seguro com a Seguradora; (e) Envio de comunicações estritamente relacionadas com os produtos e serviços contratados; (f) Gravação de comunicações telefónicas, nos termos legais aplicáveis; (g) Análise e gestão de situações de incumprimento; (h) Gestão e resposta a reclamações; (i) Gestão da aplicação de bonificações, descontos ou outras condições promocionais, bem como da atribuição de prémios ou benefícios associados à relação contratual; (j) Tratamento de dados de saúde, quando necessário, antes da celebração do contrato e durante a sua execução, incluindo para efeitos de determinação da indemnização devida em caso de sinistro, em cumprimento da legislação aplicável; (k) Tratamento de dados recolhidos através do presente documento e do Questionário de Saúde utilizado pela Seguradora, bem como de outras informações relevantes para a avaliação do risco; (l) Tratamento de dados, incluindo dados de saúde, para efeitos de prevenção e deteção de fraude, nomeadamente no âmbito da contratação de novos produtos; (m) Análise e avaliação do risco segurável, incluindo:

a recolha e registo da documentação necessária para o efeito;
a análise da situação financeira e patrimonial do cliente (incluindo a respetiva solvência), compreendendo a aplicação de técnicas estatísticas e atuariais (ex.: “profit testing” ou “teste de rentabilidade”), quer no momento da contratação, quer durante a vigência do contrato, com as seguintes finalidades: assegurar a adequação económica dos produtos e a coerência entre a situação financeira do cliente e o capital ou interesse segurado; e realizar estudos internos de rentabilidade, sustentabilidade técnica e adequação económica dos produtos, incluindo a avaliação do desempenho das carteiras, a validação das bases técnicas e a revisão das condições comerciais;
a recolha e análise de dados utilizados para a avaliação, formalização, acompanhamento e gestão de produtos financeiros associados ao presente contrato de seguro, designadamente de contratos de crédito ou outros produtos financeiros aos quais o mesmo se encontre funcionalmente associado, quando aplicável;
a consulta de bases de dados legalmente acessíveis relativas ao incumprimento de obrigações financeiras, incluindo sistemas de informação creditícia;

(n) Consulta de informação sobre óbitos, quando necessário à gestão contratual; e
(o) Obtenção e atualização de dados de contacto, quando se revele impossível contactar o titular através dos dados inicialmente fornecidos.

3.2. Tratamentos realizados para o cumprimento de obrigações legais

Para cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis em cada caso, podem ser tratados dados pessoais, designadamente, para os seguintes efeitos: (a) resposta a pedidos, solicitações ou determinações formuladas por autoridades administrativas, judiciais, fiscais ou de supervisão competentes; (b) prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, nos termos da legislação aplicável; (c) comunicação de dados a bases de dados e sistemas de informação legalmente previstos, designadamente ficheiros comuns do setor segurador, plataformas de consulta de óbitos ou outras bases de dados públicas ou setoriais criadas ao abrigo da lei; (d) comunicação de dados a entidades responsáveis pela fiscalização financeira, quando aplicável; (e) comunicação de dados a ficheiros comuns do setor segurador, para efeitos de elaboração de estudos técnicos, estatísticos e estatístico-atuariais; (f) comunicação de dados a entidades públicas ou privadas por razões de resseguro, cosseguro ou gestão da apólice; (g) comunicação de informação relativa a rendimentos, património, residência fiscal ou outras situações pessoais ou familiares, quando solicitada pelas autoridades tributárias competentes, designadamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira; (h) comunicação de dados a auditores externos, no âmbito da realização de auditorias legais ou regulamentares a que a Seguradora se encontre sujeita, nos termos da legislação aplicável.

3.3. Tratamentos realizados com base em interesses legítimos

Os dados pessoais podem ainda ser tratados com fundamento na prossecução dos interesses legítimos da Seguradora, desde que, em cada caso, tais interesses não prevaleçam sobre os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos titulares dos dados, designadamente para as seguintes finalidades: (a) Deteção, prevenção e repressão de situações de fraude no âmbito da contratação, provisão ou execução dos produtos e serviços da Seguradora; (b) Elaboração, com base na informação relativa ou decorrente dos produtos e serviços contratados, de perfis comerciais que permitam analisar e prever preferências pessoais, situação económica, interesses, localização geográfica, comportamentos e perfis de risco em matéria de seguros, com fins comerciais, incluindo para efeitos de avaliação, em função da situação particular do titular, dos eventuais riscos seguráveis em que este possa incorrer; (c) Oferta de informação publicitária ajustada aos referidos perfis, relativa a produtos e serviços semelhantes aos já contratados; (d) Envio de comunicações publicitárias, incluindo por meios de comunicação eletrónica, relativas a produtos e serviços similares aos contratados; (e) Envio de inquéritos destinados à avaliação do nível de satisfação e da qualidade dos produtos ou serviços contratados; (f) Análise e tratamento de dados para efeitos de melhoria contínua dos processos internos, da qualidade dos serviços prestados e da eficiência operacional da Seguradora; e (g) Comunicação de dados junto de sistemas de informação creditícia, para efeitos de prevenção de fraude, avaliação do risco e verificação da solvência.

O titular dos dados pode, a qualquer momento, exercer o seu direito de oposição ao envio de comunicações comerciais, à realização de inquéritos e ao tratamento dos seus dados para efeitos de elaboração dos perfis referidos na alínea b), mediante contacto com o Serviço de Atendimento ao Cliente da Seguradora, através dos canais indicados na informação adicional e detalhada sobre proteção de dados disponível na Política de Privacidade da Seguradora, acessível no respetivo sítio institucional (https://www.abanca.pt/pt/), no separador “Aspetos legais e segurança”, situado na parte inferior da página.

3.4. Tratamentos realizados com base no consentimento do titular dos dados

Exclusivamente nos casos em que tenha sido solicitado e obtido o prévio consentimento do titular dos dados, a Seguradora poderá realizar os seguintes tratamentos de dados pessoais:

3.4.1. Envio de informação publicitária ajustada ao perfil do titular dos dados, relativa a produtos e serviços das empresas pertencentes ao Grupo Económico ABANCA Corporación Bancaria, S.A., bem como de entidades colaboradoras. Para o efeito, os dados pessoais poderão ser tratados para a apresentação, através de qualquer meio de comunicação, designadamente correio postal, contacto telefónico, mensagens para dispositivos móveis, mensagens “push”, correio eletrónico, redes sociais ou aplicações próprias, de informação adaptada aos perfis comerciais e, quando aplicável, aos perfis de risco em matéria de seguros, considerando os interesses, necessidades, preferências e características do titular dos dados. A informação publicitária poderá igualmente abranger produtos e serviços das demais empresas do Grupo Económico ABANCA, bem como de terceiros colaboradores da Seguradora, incluindo entidades comerciais ou entidades sem fins lucrativos com as quais existam acordos de colaboração.
3.4.2.Comunicação de dados pessoais a outras empresas pertencentes ao Grupo Económico ABANCA, com a finalidade de facilitar os processos de contratação e de análise de risco. Partilharemos os seus dados pessoais com outras empresas do Grupo Económico do ABANCA com a finalidade de facilitar e agilizar os processos de contratação, designadamente a análise do risco associado às operações de seguro, incluindo o risco objeto de asseguramento, a análise do risco de crédito em operações de financiamento, a formalização de contratos ou pré-contratos solicitados pelo titular dos dados junto das empresas destinatárias da informação, e a facilitação da gestão e execução de contratos ou relações pré-contratuais já mantidas com as referidas empresas.
3.4.3. Comunicação de dados a colaboradores da Seguradora para facilitar os processos de contratação, incluindo entidades comerciais e entidades sem fins lucrativos com as quais existam acordos de colaboração, com a finalidade de facilitar e agilizar os processos de contratação, designadamente a análise do risco associado às operações de seguro, incluindo o risco objeto de asseguramento, a análise do risco de crédito em operações de financiamento, a formalização de contratos ou pré-contratos solicitados pelo titular dos dados junto das entidades colaboradoras destinatárias da informação, e a facilitação da gestão e execução de contratos ou relações pré-contratuais já mantidas com os referidos colaboradores.
3.4.4. Comunicação de dados a empresas do Grupo Económico ABANCA para fins comerciais, com a finalidade de permitir a elaboração e atualização do perfil comercial e do perfil de risco em matéria de seguros do titular dos dados ou, quando aplicável, do seu perfil financeiro e creditício, para efeitos de preparação e envio e informação publicitária ajustada aos interesses, necessidades, preferências, capacidade de poupança e capacidade creditícia do titular dos dados e divulgação de produtos e serviços oferecidos ou comercializados pelas referidas empresas. As comunicações promocionais referidas poderão ser realizadas de forma direta e através de qualquer meio, incluindo correio eletrónico, mensagens SMS ou outros meios de comunicação eletrónica equivalentes.
3.4.5. Comunicação de dados a colaboradores da Seguradora para fins comerciais, incluindo entidades comerciais e entidades sem fins lucrativos com as quais existam acordos de colaboração, com a finalidade de elaboração e atualização do perfil comercial e do perfil de risco em matéria de seguros do titular dos dados ou, quando aplicável, do seu perfil financeiro e creditício, para efeitos de preparação e envio de informação publicitária personalizada, ajustada aos interesses, necessidades, preferências, capacidade de poupança e capacidade creditícia do titular dos dados, e divulgação de produtos e serviços oferecidos ou comercializados pelos referidos colaboradores. As comunicações promocionais referidas poderão ser realizadas de forma direta e através de qualquer meio, incluindo correio eletrónico, mensagens SMS ou outros meios de comunicação eletrónica equivalentes.
3.4.6. Melhoria dos processos de cálculo do prémio e elaboração do perfil comercial mediante recurso a fontes externas. Trataremos os dados pessoais com a finalidade de melhorar os processos de cálculo do prémio do seguro e de elaboração do perfil comercial do titular dos dados, mediante recurso a fontes externas, complementando a informação de que a Seguradora dispõe através de fontes internas, designadamente a informação fornecida pelo próprio titular ou gerada no âmbito da gestão dos produtos e serviços contratados com a Seguradora, com dados obtidos junto de fontes externas. A título exemplificativo, registos de propriedade, registos mercantis, registos de veículos automóveis, registos associativos, registos profissionais, listas públicas de pessoas associadas a colégios profissionais, jornais e boletins oficiais, meios de comunicação social e redes sociais de acesso público; empresas pertencentes ao Grupo Económico ABANCA, que o titular dos dados autorizou a comunicar-nos os seus dados pessoais; informação obtida através de ferramentas e bases de dados geomarketing; dados de navegação em páginas web ou aplicações de terceiros, quando o titular dos dados tenha aceite o uso de cookies ou de outras tecnologias similares nos dispositivos de navegação correspondentes; dados constantes de ficheiros comuns do setor segurador, designadamente ficheiros de seleção e tarifação de riscos e ficheiros destinados à elaboração de estudos técnicos e estatístico-atuariais. Este tratamento tem como finalidade dispor de informação relevante para o cálculo do prémio e para a elaboração do perfil comercial e do perfil de risco em matéria de seguros do titular dos dados, permitindo à Seguradora personalizar de forma mais precisa as propostas de produtos e serviços apresentadas, incluindo a definição de tarifas ou preços personalizados em função do respetivo perfil.
3.4.7. Manutenção do tratamento de dados após a cessação da relação contratual para gestão de novas solicitações de produtos ou serviços, bem como a prestação de informações relacionadas com pedidos posteriormente formulados, pelo período máximo de 5 (cinco) anos após o termo da relação contratual.
3.4.8. Manutenção do tratamento de dados após a cessação da relação contratual para fins de comunicação publicitária sobre os nossos produtos e serviços, com a finalidade de continuar a enviar informação publicitária ajustada ao seu perfil sobre produtos e serviços da Seguradora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, através de qualquer meio de comunicação, designadamente correio postal, contacto telefónico, mensagens para dispositivos móveis, mensagens “push”, correio eletrónico, redes sociais ou aplicações próprias, considerando os respetivos perfis comercial e de risco em matéria de seguros.
3.4.9. Manutenção do tratamento de dados após a cessação da relação contratual para fins de comunicação publicitária de empresas do Grupo Económico ABANCA e colaboradores, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, com a finalidade de continuar a enviar informação publicitária ajustada ao seu perfil sobre produtos e serviços das empresas pertencentes ao Grupo Económico ABANCA e de entidades colaboradoras da Seguradora, incluindo entidades comerciais e entidades sem fins lucrativos com as quais existam acordos de colaboração, através de qualquer meio de comunicação, designadamente correio postal, contacto telefónico, mensagens para dispositivos móveis, mensagens “push”, correio eletrónico, redes sociais ou aplicações próprias, considerando os interesses, necessidades e preferências do titular dos dados.

Adicionalmente, poderá ter lugar o tratamento de dados relativos à saúde para efeitos de avaliação do risco, celebração, gestão e execução do contrato de seguro, regularização de sinistros e prevenção de fraude. Para o efeito, tais dados poderão ser recolhidos, analisados, verificados, validados e atualizados pela Seguradora, sendo o respetivo tratamento realizado apenas quando necessário e com base no consentimento explícito do titular dos dados, o qual pode ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo de a recusa, prestação incompleta, inexata ou omissa dos dados poder determinar a impossibilidade de celebração ou manutenção do contrato, ou a produção de efeitos jurídicos desfavoráveis, nos termos legais.

4. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS

O fornecimento dos dados pessoais solicitados pela Seguradora no âmbito da celebração, execução e gestão das relações contratuais ou pré-contratuais é, em regra, necessário para a análise do risco, formalização do contrato de seguro, definição das respetivas condições e cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis. Em particular, o fornecimento dos dados de identificação, contacto, dados relativos à situação pessoal, profissional, económica e financeira, bem como, quando aplicável, dos dados relativos à saúde, é indispensável para a celebração e manutenção do contrato de seguro. A não disponibilização, total ou parcial, dos dados pessoais considerados necessários poderá impedir a celebração do contrato, a prestação dos serviços solicitados, a gestão da relação contratual ou o cumprimento das obrigações legais da Seguradora.

5. CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais serão conservados pela Seguradora apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades que motivaram o respetivo tratamento, nos termos da legislação aplicável, e de acordo com os seguintes critérios: (a) Durante a vigência da relação contratual ou pré-contratual, os dados pessoais serão conservados enquanto se mantiverem necessários à gestão, execução e controlo da relação estabelecida; (b) Após a cessação da relação contratual ou pré-contratual, os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulamentares, fiscais, contabilísticas e de supervisão, bem como para efeitos de exercício, defesa ou declaração de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, ou com o motivo de reclamações apresentadas pelo cliente; (c) Para efeitos de cumprimento de deveres legais em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, os dados serão conservados pelos prazos legalmente previstos; (d) Caso o cliente tenha dado o seu consentimento para a manutenção do tratamento de dados após a cessação da relação contratual, os dados pessoais serão e tratados pelo período máximo de 5 (cinco) anos após a cessação da relação contratual, salvo se o titular retirar previamente o seu consentimento; e (e) Os dados tratados para efeitos de prevenção e deteção de fraude, gestão de sinistros e aplicação de técnicas atuariais e estatísticas serão conservados pelo período estritamente necessário à prossecução dessas finalidades, nos termos da legislação aplicável.

Após a cessação da relação contratual ou pré-contratual (ou, quando aplicável, decorrido o referido período máximo de cinco anos), os dados pessoais serão objeto de bloqueio, ficando apenas acessíveis para os efeitos previstos nas alíneas (b) e (c). Findos os prazos legais e regulamentares aplicáveis, e cessadas as finalidades que legitimaram a sua conservação, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados, de forma segura.

6. PARTILHA DE DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS

O tratamento de dados pessoais, para cumprimento das finalidades anteriormente detalhadas e em função da base jurídica legitimadora aplicável a cada uma delas, pode implicar a comunicação dos dados pessoais do titular a terceiros, nos termos legalmente admissíveis, designadamente: (a) a entidades financeiras, para efeitos de processamento de cobranças e pagamentos; (b) a ficheiros comuns do setor segurador, para a elaboração de estudos técnicos, estatísticos e estatístico-atuariais; (c) a bases de dados públicas ou legalmente acessíveis relativas a óbitos, quando necessário à gestão contratual; (d) a auditores externos e revisores oficiais de contas; (e) a entidades privadas por razões de resseguro, cosseguro ou gestão da apólice; (f) a entidades encarregadas da gestão das contingências previstas no contrato de seguro celebrado com a Seguradora; (g) as entidades encarregadas da prestação dos serviços solicitados ou utilizados ao abrigo do contrato de seguro celebrado com a Seguradora; (h) a empresas pertencentes ao Grupo Económico ABANCA e a entidades colaboradoras; (i) a prestadores de serviços contratados pela Seguradora; (j) a autoridades administrativas, judiciais, fiscais e de supervisão competentes, designadamente a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Banco de Portugal e outras entidades públicas nacionais ou da União Europeia; (k) à Unidade de Informação Financeira e demais autoridades competentes em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; (l) a sistemas legalmente previstos de informação creditícia; (m) a juízes e tribunais; (n) às autoridades policiais ou outras entidades públicas competentes com poderes de investigação criminal; (o) ao Provedor ou Defensor do Segurado, quando aplicável; (p) à Associação Portuguesa de Seguradores (APS).

Adicionalmente, informa-se que determinadas entidades prestadoras de serviços à Seguradora se encontram localizadas fora da União Europeia, podendo implicar a realização de transferências internacionais de dados pessoais. Nesses casos, a Seguradora garante a adoção de medidas técnicas, organizativas e jurídicas adequadas ao nível de risco do tratamento, independentemente do território onde o mesmo se realize, assegurando o cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

7. DEFINIÇÃO DE PERFIS E DECISÕES INDIVIDUAIS AUTOMATIZADAS

No âmbito da avaliação do risco segurável, cálculo do prémio, aplicação de técnicas atuariais, prevenção e deteção de fraude e definição de condições contratuais, a Seguradora pode recorrer a procedimentos de definição de perfis (profiling). A definição de perfis consiste na utilização de dados pessoais para avaliar determinados aspetos pessoais do titular dos dados, designadamente para analisar ou prever elementos relacionados com a sua situação económica, perfil de risco em matéria de seguros ou outros fatores relevantes para a apreciação técnico-atuarial do risco, podendo, quando estritamente necessário e nos termos legalmente aplicáveis, incluir dados relativos à saúde.

A Seguradora pode recorrer a modelos estatísticos, técnicos ou atuariais como instrumentos de apoio à decisão, designadamente para efeitos de análise de rentabilidade (“profit testing”) e avaliação técnico-económica dos produtos.

Sempre que sejam utilizados sistemas automatizados para a tomada de decisões, a Seguradora assegura o cumprimento das obrigações legais aplicáveis, garantindo o direito de o titular dos dados obter intervenção humana por parte da Seguradora, o direito de expressar o seu ponto de vista e o direito de contestar a decisão. A Seguradora adota medidas técnicas e organizativas adequadas para salvaguardar os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos titulares dos dados, assegurando a revisão periódica dos modelos utilizados e a verificação da sua adequação, proporcionalidade e não discriminação.

8. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

O titular dos dados pode exercer, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, os seguintes direitos: direito de acesso, direito de retificação, direito ao apagamento, direito à limitação do tratamento, direito de oposição e direito à portabilidade dos dados, bem como o direito de retirar, a qualquer momento, o consentimento previamente prestado, quando o tratamento se fundamente nessa base jurídica, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente dado.

O exercício destes direitos pode ser efetuado mediante contacto com o Serviço de Atendimento ao Cliente da Seguradora, através dos canais indicados na informação adicional e detalhada sobre proteção de dados constante da Política de Privacidade da Seguradora, disponível no respetivo sítio institucional em https://www.abanca.pt/pt/, no separador “Aspetos legais e segurança”, situado na parte inferior da página.

Sem prejuízo do disposto anteriormente, o titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo competente.

9. INFORMAÇÃO DETALHADA SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS

Poderá, a qualquer momento, retirar o seu consentimento, tal não comprometendo a licitude do tratamento efetuado até essa data, através de contacto com o Serviço de Atendimento ao Cliente do ABANCA através dos canais referidos na informação adicional e detalhada sobre Proteção de Dados que consta da política de privacidade acessível na nossa página web (https://www.abanca.pt/), na secção "Aspetos legais e de segurança", localizada na parte inferior da referida página web.

O titular dos dados pode consultar a informação adicional e detalhada sobre a forma como a Seguradora procede ao tratamento dos dados pessoais na respetiva Política de Privacidade, disponível no sítio institucional em https://www.abanca.pt/pt/politica-privacidade-abanca-seguros-vida-pensoes/informacao-adicional/Ele abrirá em uma nova janela.

Na referida Política de Privacidade encontram-se igualmente especificadas, relativamente a cada tratamento realizado pela Seguradora, as respetivas categorias de dados utilizados, as finalidades do tratamento, as bases jurídicas aplicáveis, bem como a explicação da lógica subjacente aos eventuais perfis elaborados com base nos dados pessoais do titular, em função do respetivo fundamento legitimador.